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Informações Úteis sobre a Doação de Bens

Postado em Casamento, contratos e regimes de bens, Outras Ações e Atuações, Planejamento Sucessório.

Antes de se decidir fazer uma doação é importante saber: se os donatários forem marido e mulher; se o bem doado deverá ser apresentado à colação; se haverá encargos para o donatário; se feita em contemplação de casamento futuro; se destinada ao “bem de família” do donatário; se a doação é de um ou mais imóveis; se são mais de um os donatários; se os outros herdeiros devem ou não anuir na escritura; se haverá prazo para aceitação; das revogações; do fideicomisso etc.

 Preliminarmente, aquele(s) que pretende(m) dispor do seu patrimônio por doação, deverá(ão) ter em mente dois pontos:

1-   o seu patrimônio pessoal;

2-   o patrimônio do seu casal, se casados forem – aí importando o regime de bens adotado pelo casal/doadores.

Se o doador possuir herdeiros necessários (os seus descendentes, os ascendentes e o cônjuge) somente poderá dispor de ½ (metade) do seu patrimônio – a chamada parte disponível; pois a outra ½ (metade) é/será alegítima dos herdeiros.

Lembre-se que, conforme dispõe o Artigo 426 do CC de 2002: “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, portanto, nada impede que o doador disponha livremente de todo o seu patrimônio (de forma onerosa).

Já nos casos de liberalidade (doação) deverá ser respeitada (reservada), pelo doador, a parte que couber aos herdeiros necessários; pois, os não contemplados com a doação poderão exigir a sua cota legítima.

Em segundo lugar: - Qual é a ordem da sucessão?

Conforme Artigo 1.829 do CC:

I- aos descendentes (filhos, netos…), em concorrência com o cônjuge (o marido ou a mulher) sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (Artigo 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II- aos ascendentes (pais, avós…), em concorrência com o cônjuge;

III- ao cônjuge sobrevivente;

IV- aos colaterais (irmão, sobrinho…).

Observar as particularidades do Artigo 1.830 e seguintes do CC quanto ao reconhecimento do direito sucessório do cônjuge; e lembrar que os descendentes, os ascendentes e o cônjuge são os chamados herdeiros necessários, conforme já mencionado.

Terceiro Ponto: Estimado o valor do patrimônio, definido o destinatário do bem a ser doado (chamado donatário), com indicação de parentesco/relação, e escolhido o bem objeto da liberalidade, tenha em mente (também) que:

(i) De acordo com o Artigo 548 do CC: ”é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador”; e

(ii) Conforme § 1º do Artigo 119 do Dec Fed. n 3.000 de 1999, se ao valor da doação for atribuído o valor de mercado, a diferença a maior – entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do doador-, sujeitar-se-ão os contratantes à incidência de imposto, observado o disposto nos Artigos 138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, Artigo 23, § 1º).

Assim sendo e em consonância com a situação concreta, o doador deverá requerer a elaboração de uma:

Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto”.

Nesta oportunidade o doador, a fim de proteger o patrimônio da prole (seus filhos etc.) ou por outro motivo e se houver justa causa - declarada na escritura (Artigo 1.848 do CC), poderá gravar o bem doado (a legítima) ou parte dele, com as cláusulas: “de incomunicabilidade”, “de impenhorabilidade”, “de inalienabilidade”.

O doador poderá, ainda, gravar o bem com as cláusulas “de reversão” (não prevalecendo esta em favor de terceiro) e “de acréscimo”.

Quarto: - O que significa cada cláusula? 1-   A Incomunicabilidade: O objeto da doação é transmitido somente ao donatário; assim, qualquer que seja o seu regime de bens (se já casado for) o objeto doado não se comunicará ao cônjuge/ futuro cônjuge.

2-   A Impenhorabilidade: Mesmo que o donatário tenha contraído dívidas (anteriores a doação) ou que venha (posteriormente) a contraí-las, obem doado não poderá ser penhorado pela Justiça, para garantia de pagamento futuro aos credores.

 3-   A Inalienabilidade:  O bem não poderá ser alienado, ou seja, não poderá ser vendido, transmitido, “dado” em hipoteca, etc.

A inalienabilidade poderá ser vitalícia (o donatário nunca poderá dispor do bem) ou temporária (por um certo período – por exemplo: até que o donatário complete 40 anos de idade).

ATENÇÃO: Ainda, conforme o Artigo 1.911 do mesmo CC: “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”.

4-   A Reversão:  Se o donatário vier a falecer antes do doador, aquele bem que fora anteriormente doado retornará ao patrimônio do doador. Assim sendo, se o donatário tiver filhos/cônjuge (por exemplo) o bem doado não será herdado pelos sucessores do falecido.

5-   O Acréscimo: Se o bem for doado a mais de uma pessoa, quando do falecimento de uma delas a sua parte acrescerá à parte do donatário sobrevivo. Neste caso também, se o donatário falecido deixou filhos (por exemplo), a sua parte no imóvel não será herdada pelos seus sucessores.

QuintoDa Revogação da Doação: Feita a doação a mesma poderá ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, quando existente, conforme previsto no Artigo 555 do CC. Não se pode, ainda, renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário (Artigo 556 do mesmo CC).

  Um exemplo de redação para escritura:

“Os doadores declaram mais:

A- que a presente doação é feita livre de encargos e/ou condições para o __ donatário, __ salvo as cláusulas a seguir mencionadas, e __ importa adiantamento de sua legítima;

B- para fins do previsto no § 3º do Artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 (alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, no tocante ao recolhimento do ITCMD – imposto sobre transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos: que esta é a primeira doaçãorealizada dentro deste ano civil (200_), para o ora donatário;

C- que reservam para si o USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel ora transmitido; usufruto esse cujo quinhão – por ocasião da morte de um deles, será acrescido ao do usufrutuário sobrevivente, nos termos do Artigo 1.411 do Código Civil (Lei  Federal  nº 10.406/2002);

D- não obstante o que diz o Artigo 1.911 do CC e, com intuito de preservar o patrimônio do donatário e de sua prole -face às vicissitudes do porvir-, gravam o imóvel com as cláusulas vitalícias de INCOMUNICABILIDADEe de IMPENHORABILIDADE, extensivas aos frutos e aos rendimentos; com a cláusula temporária deINALIENALIBILIDADE, que vigorará enquanto existir o usufruto e, ainda, com a cláusula de REVERSÃO, para que, neste último caso, se ocorrer o falecimento do nu-proprietário antes do falecimento dos dois ou de um dos usufrutuários, o imóvel volte ao patrimônio dos outorgantes, nos termos do Artigo 547  do CC;

[em ocorrendo o falecimento de um dos doadores, as __ ou uma das cláusulas restritiva(s) poderá(ão) ser revogada(s) pelo sobrevivente; entretanto, sempre com a anuência dos ora donatários, ou com a anuência de um deles, se houver um pré-morto à época da revogação]

E- __ que o(s) imóvel(is) recebido(s) por esta escritura sai(em) da parte disponível do patrimônio deles doadores, dispensam __ o ora outorgado __ de levá-lo(s) à colação, por ocasião de seus inventários”.

Sexto: Alguns documentos e dados imprescindíveis para a lavratura de escritura de bem imóvel:

1. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE C/ NEGATIVA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES, do Registro de Imóveis, atualizada (máximo 30 dias), EM NOME DO (S) DOADOR (RES);

2. Lançamento do IPTU, com valor venal atribuído ao imóvel (original ou fotocópia autenticada) do ano corrente, ou Certidão de Valor Venal, expedida p/ Prefeitura Municipal – para imóveis urbanos;

3. DADOS PESSOAIS DAS PARTES:

Nome, RG, CPF/MF, Profissão, Endereço, Estado Civil, Data do Casamento, Regime de Bens adotado: apresentar fotocópia autenticada da Certidão de Casamento e, se houver, a Escritura de Pacto Antenupcial com Certidão do Registro (Livro 3 – Auxiliar) do Registro de Imóveis do 1º domicílio do casal);

4. Recolhimento prévio do ITCMD - imposto sobre transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos: o imposto é devido aos Governos dos Estados e a alíquota, em São Paulo4% (quatro por cento).

fonte:  Mundo Notarial por Waldomiro de Paula Junior (12.07.12)

QUANDO FOR FAZER UMA DOAÇÃO É IMPORTANTE ENTENDER AS CONSEQUÊNCIAS, E PARA SE ADEQUAR AS SUAS NECESSIDADES, CONSULTE A POSSIBILIDADE DE SE FAZER UM PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO 

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Comentários
enviados

  1. ADRIANA PEREIRA DA SILVA disse:
    31.12.2012

    bom dia, recebi uma doação de um imovel de uma irma minha, sou casada e tenho dois filhos, sendo que a doação do imvel é feita somnete pra mim, em caso de obito da minha parte, gostaria que o imovel passasse para a doadora que é a minha irma. me ajude com um modelo de declaração pra tal situação.
    agradeco ajuda.

    • Fernanda disse:
      09.01.2013

      Olá Adriana,
      Para deixar imóveis em caso de falecimento o documento é chamado TESTAMENTO.
      Nós estamos pronto para orientá-los. Entre em contato com F:3578-6698 /(11)99250.1592 – trabalhamos em parceria com todas as cidades do Brasil.

  2. gilson disse:
    18.01.2013

    bom dia, gostaria d informações sobre doação, eu comprei um imovel por itermedio de uma associação, na época eu nao pude levar os documentos para eles então pedi para a minha levar para mim, mas eles informaram para a minha mãe que não poderia fazer a inscriçaõ se eu não estivese presente por outrs motivos não pude ir pessoalmente e para eu não perder a vaga eles preecheram a ficha com o documento da minha mãe , então a caixa economica colocou ela como compradora.
    a minha duvida é a minha mãe pode fazer um testamento deixando a parte dela que de 50% do apartamento para mim(obs: eu tenho mas três irmãos).
    obrigado .

    • Fernanda disse:
      22.01.2013

      Olá Gilson,
      Pode sim. Qualquer pessoa pode doar até 50% de todos os seus bens para quem bem desejar.
      Mas existem outros modos de fazer isto em vida também e proporcionar uma maior garantia.
      Caso queiram nos consultar, estamos à disposição nos contatos: (11) 3578-6698 /cel. (11) 99250.1592

  3. gilson disse:
    10.02.2013

    olá , fernanda para a minha fazer a doação é necessário da anuência dos meus irmãos ou ela pode fazer isso sozinha.

  4. Christovam B. Bhering disse:
    26.02.2013

    Olá Fernanda!
    Sou casado pelo regime universal de bens. Para eu doar um imóvel para um filho, como adiantamento de legítima, já que tenho 3 filhos, tenho que pagar o ITCMD e minha esposa também, ou pagamos apenas um imposto

    • Fernanda disse:
      28.02.2013

      Olá Christovam,
      Agradecemos seu contato.
      O ITCMD (imposto de transmissão inter vivos ou causa mortis) é o valor pago sobre toda quantia transmitida a outrem.
      Esta transmissão pode ocorrer através de doação aos filhos em vida, por exemplo, ou mesmo após a morte, através do inventário.
      O imposto será o mesmo valor, pois ele é calculado em cima do valor (bem) transmitido, independente do regime de bens. Mas o imposto só é recolhido uma única vez!
      Interessante que você leia o texo: http://www.advocaciatribst.com.br/2012/03/26/partilha-em-vida-facilita-sucessao-de-bens-planejamento-sucessorio/
      E outros na seção: Planejamento sucessório pois é exatamente isto que vocês pretendem fazer.
      Espero ter contribuído!

  5. gilson disse:
    03.03.2013

    olá , fernanda para a minha fazer a doação é necessário da anuência dos meus irmãos ou ela pode fazer isso sozinha.

  6. antonia disse:
    14.03.2013

    exista algum impedimento a ser feita doaçaõ para descendentes com o doador que não bteve certidão negativa da justiça federal?

    • Fernanda disse:
      14.03.2013

      Olá sra Antonia,
      Todos os documentos requisitados têm que ser apresentados, exceções podem ser discutidas judicialmente apenas, desde que com justificativa provada.

      Caso necessite de nossos serviços entre em contato F:(11)3578-6698/contato@advocaciatribst.com.br – atendemos em todas as cidades do Brasil e exterior através de correspondentes.

  7. celso dos santos moreira disse:
    25.05.2013

    meu avo fez doação em vida para o meu pai com reserva de usufruto em vida, meu pai faleceu, mais as doações ja estava transferida para o meu pai, tendo sido registrada e declarada em imposto de renda, estou com 20 anos faço faculdade publica, não tenho renda, como vou pagar os impostos, para passar estas doações para mim. Ou sou isento por ser filho?

    • Fernanda disse:
      03.06.2013

      Olá Celso,
      A princípio as doações em vida tendem a ser adiantamento de herança. Não entendi se seu avô já faleceu também.
      Todos os bens doados em vida devem ser trazidos para o inventário e o imposto será calculado ali. Existe a faixa de isenção baseadas nos valores (não baseada em ser filho) e também existe a possibilidade de parcelar o pagamento.
      Se precisar de mais informações entre em contato (11)3578-6698